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Atraso na entrega de imóvel gera indenização

Atraso na entrega do imóvel gera para as construtoras multas que chegam a 20% do valor do imóvel. As empresas condenadas arcam ainda com os custos de aluguel e outros prejuízos devidamente comprovados pelo consumidor, de acordo com decisões dos Tribunais. Além dos danos materiais, o consumidor pode exigir indenização por danos morais que pode chegar a R$ 25 mil. Na mesma ação judicial, pode ser requerida a restituição da taxa de corretagem e da taxa SATI, duas cobranças realizadas de forma indevida. O entendimento da Justiça é que o consumidor tem direito a ser indenizado caso haja atraso na entrega do...

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As 10 perguntas mais frequentes sobre Imposto de Renda.

1 - Posso atualizar o valor do meu imóvel?   Não. Deve-se informar sempre o valor de compra do bem, mesmo que ele tenha se valorizado ao longo do tempo. A exceção só vale para reformas e benfeitorias que o proprietário tenha feito, que permitem corrigir esse valor.   2 – Onde informo meu financiamento?   As parcelas já pagas e a dívida a quitar devem ser preenchidas em fichas separadas da declaração. Qualquer dívida ainda não paga precisa ser informada na ficha Dívidas e Ônus. Isso também vale para empréstimo pessoal, crédito consignado, cheque especial ou dívidas do cartão de crédito.   3 – Quais gastos abatem...

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Imposto de Renda 2018, como declarar?

O que é o Imposto de Renda? Quem precisa declarar? Até quando pode ser entregue a declaração sem o pagamento de multa? Quais documentos necessários para fazer a declaração? Essas perguntas se tornam corriqueiras entre as rodas de conversas durante a temporada do IR e a luta contra o tempo sempre se estreita quando vai chegando as últimas semanas para a entrega da declaração, que tem como data limite até 30 de abril e pode render multa mínima de R$165,74 por atraso. O IR está relacionado com o valor cobrado pelo governo sobre os ganhos dos cidadãos, seja em aluguéis, salários, prêmios...

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Divórcio Extrajudicial

Um processo de divórcio não é fácil para ninguém, ainda mais quando ele demora meses para ser resolvido. Mas esse cenário mudou completamente depois da implementação de uma emenda constitucional em 2010, que definiu que nos casos de divórcio consensual o procedimento pode ser realizado no cartório de notas com o auxílio de um advogado. Tal medida trouxe inúmeros benefícios, dentre eles: celeridade, acredito que esse seja o ponto mais positivo, o processo pelo cartório é muito mais rápido, prático e menos burocrático que no judicial; economia de tempo e comodidade, o processo no cartório deve levar em média 1 mês...

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O que é o blockchain e como essa tecnologia pode revolucionar o mundo jurídico.

Você já deve ter ouvido falar de Bitcoin, a nova moeda eletrônica que tem causado grande burburinho em todos os meios de comunicação, mas provavelmente nunca chegou a ouvir falar da blockchain, que é justamente a plataforma de controle e operação da Bitcoin, foi assim que ela surgiu, mas a blockchain é muito mais que apenas a plataforma da bitcoin, ela é hoje a mais importante tecnologia de registro de operações desde a criação da internet.   De forma simplista, blockchain é uma tecnologia de computação de registro de operações, global, descentralizada, de livre ingresso, transparente e contínua, e hoje é considerada...

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Taxas e juros abusivos nos contratos de empréstimos e financiamento.

A compra do seu carro ou sua casa foi por algum tipo de financiamento bancário? Os juros previstos no contrato parecem fazer com que o valor do bem chegue a duplicar ou triplicar no final do financiamento? E se por algum motivo, você precisou atrasar o pagamento, o valor da multa mais os juros fizeram parecer aquilo tudo se tornar uma grande bola de neve? Se em meio a todas essas perguntas você conseguir enxergar a sua situação atual ou ainda, você pretende comprar um bem e precisará recorrer ao empréstimo ou financiamento bancaria, esse artigo é ideal para você.  A busca de empréstimos e financiamentos para...

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Arb-Med-Arb: O método mais recente para Resolução de Conflitos na Arbitragem Internacional

No Brasil, os métodos extrajudiciais para resolução de conflitos previstos no Código de Processo Civil – Arbitragem, Conciliação e Mediação – ainda são relativamente bastante recentes, em processo de adequação e desenvolvimento pela maioria dos escritórios e advogados no país, contudo, no meio internacional, principalmente em países mais desenvolvidos como os Estados Unidos, tais métodos já estão estabelecidos e em constante aprimoramento. Uma opção relativamente recente foi apresentada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura (SIAC) e pelo Centro de Mediação Internacional de Cingapura (SIMC). Em novembro de 2014, o SIAC e o SIMC apresentaram o chamado processo híbrido chamado Arb-Med-Arb, ou...

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As novas regras da Reforma Trabalhista

É inegável que a reforma trabalhista gerou diversas discussões em todos os meios de comunicação, foi alvo dos empresários, empregados e profissionais das áreas, antes mesmo de sua vigência, mas você saberia dizer em como essa mudança te afetou? Quais foram os pontos positivos e negativos para você como empregado ou empregador? Afinal, o que realmente mudou? No caso das férias, por exemplo, na regra antiga, o período de recesso poderia ser fracionado em até 2 períodos, sendo que um dos períodos deveria ser de, no mínimo, 10 dias. Além disso, 1/3 das férias poderiam ser acertados como abono. Já, na...

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Como você cuida dos seus contratos?

O que passa pela sua mente quando ouve a palavra contrato? Quantas vezes em transações do seu dia a dia, alguém te entregou um papel com diversas clausulas e disse “ É só colocar a data de hoje e assinar aqui”? Quantas vezes você nem se preocupou com o conteúdo que estava ali escrito e depois teve algum problema com o produto, serviço ou bem adquirido e se viu preso aquelas mesmas clausulas e que de alguma forma te levou a ter algum tipo de prejuízo? Como advogada, afirmo que 80% dos problemas dos meus clientes, sejam eles pessoas físicas ou...

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